RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 264/2010 – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 795/2010, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO CURSO DE DIREITO, BACHARELADO

 I – RELATÓRIO

 A Faculdade Mauá de Brasília, mantida pelo Instituto Mauá de Pesquisa e Educação, localizada na Colônia Agrícola Vicente Pires, nº 54, na Região Administrativa III, Taguatinga, no Distrito Federal, foi credenciada pela Portaria MEC nº 2.388, de 5 de julho de 2005.

 Em 21 de janeiro de 2008, mediante o Registro e-MEC, a Mantenedora da IES solicitou ao MEC a autorização para o curso de Direito, Bacharelado, a ser ministrado pela Faculdade Mauá de Brasília. .

 O curso de Direito, bacharelado, foi pleiteado