PARECER CNE/CES 262/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE INDEFERIU, POR MEIO DA PORTARIA Nº 1.125/2008

 I – RELATÓRIO

 A Faculdade Campo Limpo Paulista, mantida pelo Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda., por iniciativa de seu Presidente, Nelson Gentil, datada de 15 de janeiro de 2009 disponibilizou no sistema e-MEC, em 19/2/2009, recurso contra decisão da Secretária de Educação Superior,  xarada na Portaria nº 1.125, de 19/12/2008, que houve por Art. 1º Indeferir a autorização para o funcionamento do curso de Letras, licenciatura, com habilitação em Língua Portuguesa e em Língua Inglesa e respectivas literaturas, pleiteado pela Faculdade Campo Limpo Paulista, na Rua Guatemala, nº 167