PARECER CNE/CES 199/2008 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO SECRETÁRIO DA SESU QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 194/2008

 I – RELATÓRIO

 Este Relatório é composto em três tempos: histórico, análise e conclusão de mérito, para subsidiar o voto da relatora.

 Histórico

 Trata-se de recurso interposto pela mantenedora ENSINE – Educação e Ensino Ltda., firmado por seu Diretor Executivo, Marcello Jorge de Castro Silveira, e protocolado em 9/4/2008, contra a seguinte decisão da SESu:

(…)

Indeferir a autorização para funcionamento de curso de Psicologia, com 50 (cinqüenta) vagas totais anuais, no turno diurno, que seria ministrado pelo Instituto Unificado