PARECER CNE/CES 196/2010 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 249/2010, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE DIREITO, BACHARELADO

 I – RELATÓRIO

 A Escola Superior de Criciúma, com sede neste Município do Estado de Santa Catarina, foi credenciada pelo MEC mediante a Portaria MEC nº 497, de 15 de março de 2001, e oferece os seguintes cursos de graduação, entre autorizados e reconhecidos:

Administração – Gestão, Administração – Comercio Exterior, Administração – Marketing e Publicidade, Ciências Contábeis, Sistemas de Informação, Educação Física, Enfermagem e Psicologia. O Índice Geral de Cursos da ESUCRI é 3 e 219 contínuo.

 A instituição solicitou autorização para o oferecimento do curso