PARECER CNE/CES 191/2010 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE IMPÔS, POR MEIO DO DESPACHO NO 91/2009-MEC/SESU/DESUP/CGSUP, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 7/10/2009

 I – RELATÓRIO

 O presente processo trata de recurso contra a decisão da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC), que impôs, por meio do Despacho no 91/2009-MEC/SESu/DESUP/CGSUP, publicado no Diário Oficial da União de 7/10/2009, medida cautelar de redução do número de vagas do curso de Medicina, bacharelado, ministrado pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE), sediada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, mantida pela Associação Educacional Nove de Julho, sediada no mesmo Município.

 O recurso foi recebido neste Conselho em 6/11/2009, dentro do