PARECER CNE/CES 190/2010 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE INDEFERIU, POR MEIO DA PORTARIA Nº 178/2009, O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

 I – RELATÓRIO

 A Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), entidade mantenedora da Faculdade Cenecista de Sinop (FACENOP), interpôs RECURSO ao CNE em face da decisão da Portaria nº 178/2009, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC), que indeferiu o pedido de autorização de funcionamento do curso de Administração, bacharelado, sob a alegação de não ter restado comprovado o nível de qualidade necessário para a abertura do curso pretendido, tendo em vista supostas deficiências no projeto pedagógico do mesmo.

 A requerente alega que a decisão de