PARECER CNE/CES 172/2008 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 275/2008

 I – RELATÓRIO

 A Faculdade Unida de Campinas, mantida pela Dinâmica Administração e Consultoria Ltda., com fundamento no art. 33 do Decreto nº 5.773/2006 e no art. 24 da Portaria Normativa nº 40/2007, interpôs recurso no Conselho Nacional de Educação – CNE contra a decisão do Secretário de Educação Superior – SESu do Ministério da Educação – MEC que, por meio da Portaria SESu nº 275, de 31 de março de 2008, publicada no DOU nº 62, de 1º de abril de 2008, seção 1, pág. 340, indeferiu o pedido de autorização do