PARECER CNE/CES 170/2008 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO SECRETÁRIO DA SESU QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 286/2008

I – RELATÓRIO

 A Faculdade Atlântico Sul de Pelotas, através de sua Diretora-Geral, Irmã Inês Alves Lourenço, solicitou provimento ao recurso contra o indeferimento à autorização do curso de licenciatura em Letras, exarado pela Secretaria de Educação Superior por meio da Portaria MEC nº 286, de 9 de abril de 2008.

 A Faculdade em questão, mantida pela Sociedade Educacional Noiva do Mar Ltda., foi credenciada pela Portaria MEC nº 3.542, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2002.

 Alega a Instituição