PARECER CNE/CES 164/2008 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO SECRETÁRIO DA SESU QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº309/2008

I – RELATÓRIO

 Este relatório é composto em três tempos: histórico, análise e conclusão de mérito, para subsidiar o voto da relatora.

 Histórico

 Trata-se de recurso interposto pelo Instituto de Ensino e Pesquisa do Planalto Central Ltda., mantenedora da Faculdade Brasil Central, firmado pelo Diretor Acadêmico da Faculdade, Prof. Rone Evaldo Barbosa, e protocolado em 28/5/2008, contra a seguinte decisão da SESu:

Indeferir o pedido de autorização para funcionamento do curso de Sistemas de Informação, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Brasil Central, na QC 08