PARECER CNE/CES 122/2010 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 544/2009, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO CURSO DE DIREITO, BACHARELADO

 I – RELATÓRIO

 Trata-se de recurso interposto em nome do Prof. Frederico Lucas, da Associação Educacional Nossa Senhora Aparecida e Faculdade Nossa Senhora Aparecida, por alguém que apõe sua rubrica nas folhas inicial e final do Recurso (fls. 2 e 47 do processo). O processo foi aberto em 2/10/2009; no entanto, é introduzido por correspondência datada do dia 18/5 anterior. Manifesta inconformidade com a decisão da SESu exarada na Portaria nº 544, de 15 de abril de 2009, publicada na Seção 1, p. 19/21 do DOU, em 17 de abril de 2009, que tem