PARECER CNE/CES 098/2011 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DO DESPACHO N° 11/2010-CGSUP/DESUP/SESU/MEC

 I – RELATÓRIO

 Trata-se de recurso administrativo interposto pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino, mantida pela União de Ensino Superior de Diamantino Ltda., contra a decisão da Secretaria de Educação Superior (SESu) que penalizou a Instituição à redução adicional de 30 vagas no curso de Direito. Adicional, uma vez que em 9 de Janeiro de 2007, quando da assinatura de um Termo de Saneamento de Deficiências, as vagas do curso de Direito da Instituição já haviam sido reduzidas de 100 para 80. A decisão administrativa se deu com base no Despacho