PARECER CNE/CES 096/2011 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – INDEFERIU, POR MEIO DA PORTARIA Nº 811 DE 22 DE JUNHO DE 2009, O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

 I – RELATÓRIO

 O referido processo trata do recurso administrativo interposto pelo Centro de Estudos de Administração e Marketing CEAM Ltda., mantenedor da Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação do Morumbi (ESAMC), contra a decisão administrativa da Secretaria de Educação Superior (SESu), conforme a Portaria SESu nº 811, de 22 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de junho de 2009, que indeferiu o pedido de autorização do Curso de Relações Internacionais, bacharelado, protocolizado pela Instituição em questão.

 Para melhor compreensão do pleito