PARECER CNE/CES 091/2011 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – REEXAME DO PARECER CNE/CES Nº 49/2010, QUE ACOLHEU RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR REFERENTE À PORTARIA Nº 244/2009

 I – RELATÓRIO

 Trata-se de reexame do Parecer CNE/CES nº 49/2010, aprovado em 9/3/2010, que acolheu o recurso interposto pela mantenedora Associação Unificada  aulista de Ensino Renovado Objetivo (ASSUPERO), e reformou a decisão da Secretária de Educação Superior, exarada na Portaria nº 244/2009, que contém o indeferimento da autorização para o curso de Direito, bacharelado, no Instituto Paraense de Ensino e Cultura.

 O reexame foi encaminhado ao Conselho Nacional de Educação, de acordo com as normas regimentais, sustentado pelo Parecer nº 436/2010-CGEPD e pela Nota Técnica SESu/DESUP/COREG nº 24/2010, que