RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 090/2010 – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 95, DE 27/01/2010, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

 I – RELATÓRIO

 Consta, no sistema e-MEC, recurso da Faculdade Paulo Setúbal ao Conselho Nacional de Educação, tendo em vista o indeferimento da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC) ao pedido de autorização, pleiteado pela Faculdade, do curso de Ciências Contábeis, bacharelado, com 80 (oitenta) vagas anuais.

 A SESu deu parecer desfavorável ao pleito, em seu Relatório datado de 20 de janeiro de 2010 e o seu indeferimento foi publicado na Portaria nº 95, de 27 de janeiro de 2010.

 A Faculdade Paulo