RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 061/2010 – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 1.632/2009, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA

 I – RELATÓRIO

 Trata-se de recurso interposto pela Sociedade Científica e Cultural Anísio Teixeira contra a decisão da Secretaria de Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para o funcionamento do curso de Medicina, bacharelado, a ser ministrado pela Faculdade Anísio Teixeira de Feira de Santana, no município de Feira de Santana, no Estado da Bahia.

A Faculdade Anísio Teixeira de Feira de Santana foi credenciada pela Portaria MEC nº 552, de 22/3/2001, e oferece os seguintes cursos: Administração, Ciências Contábeis, Comunicação Social (habilitações em Jornalismo e Publicidade e