RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 060/2010 – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 68/2010, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

 I – RELATÓRIO

 Consta, no sistema e-MEC, recurso ao indeferimento do pedido de autorização do curso de Educação Física, bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Saúde de São Paulo, interposto pelo seu Diretor Geral, em 21 de fevereiro de 2010.

 O referido indeferimento foi publicado pela Secretaria de Educação Superior, por meio da Portaria nº 68, de 20 de janeiro de 2010.

 A Faculdade de Saúde de São Paulo, mantida pelo Instituto U.B.M. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, foi credenciada pela