RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 057/2010 – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 986/2009, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA

 I – RELATÓRIO

 Trata-se de recurso interposto pela UNIFAMMA – União das Faculdades Metropolitanas de Maringá Ltda. contra a decisão da Secretaria de Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para o funcionamento do curso de Pedagogia, licenciatura, a ser ministrado pela Faculdade Metropolitana de Maringá, com sede no Município de Maringá, no Estado do Paraná.

 O Relatório SESu/DESUP/COREG nº 258/2009, elaborado pela Secretaria de Educação Superior, informa que a Faculdade Metropolitana de Maringá foi credenciada pela Portaria MEC nº 670, de 24/5/2000, e que o regimento da IES