PARECER CNE/CES 003/2011 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA N° 1.043/2010

 I – RELATÓRIO

 A Faculdade de São José dos Campos, instituição privada de ensino superior, mantida pelo Centro Educacional de Tecnologia e Ciências de São José dos Campos S. A., pessoa jurídica de Direito privado, com fins lucrativos, situada à Rua Francisco Paes, no 84, Centro, no Município de São José dos Campos, São Paulo, recorre ao Conselho Nacional de Educação e solicita a revisão da decisão editada pela Portaria SESu no 1043, de 17 de agosto de 2010, publicada no DOU de 18 de agosto de 2010, seção 1, página 17, que indeferiu