PARECER CNE/CES 142/2011 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – CNE/CES Nº 142/201 POR MEIO DO DESPACHO Nº 24/2010-CGSUP/DESUP/SESU/MEC, DESCREDENCIOU A CLÍNICA INTEGRADA DE ODONTOLOGIA, INSTITUIÇÃO ESPECIALMENTE CREDENCIADA PARA OFERTA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

 I – RELATÓRIO

       O processo trata de recurso da Clínica Integrada de Odontologia Sociedade Civil Limitada, também identificada pela sigla CIODONTO, com sede na Rua Itália Pontelo, nº 30, Chácara Paiva, no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, contra decisão da Secretaria de Educação Superior (SESu) de descredenciá-la para a oferta de curso de pós graduação lato sensu, processo esse iniciado por denúncia do Conselho Federal de Odontologia ao Ministério Público Federal.

II – HISTÓRICO

        O Parecer CNE/CES nº 170/2002, relatado pelo Conselheiro