PARECER CNE/CES 063/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOR DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DA SESU QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 741/2008

 I – RELATÓRIO

 O Diretor da Faculdade Cruz Azul, com sede em São Paulo, mantida pela Associação Cruz Azul, interpôs no Conselho Nacional de Educação recurso em face do indeferimento da autorização do curso de graduação em Comunicação Social, habilitação em Publicidade e Propaganda, bacharelado, da Faculdade Cruz Azul, por decisão da Secretária de Educação Superior do Ministério da Educação – MEC, expressa na Portaria nº 741, de 29 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, em 31 de outubro de 2008, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 5