PARECER CNE/CES 029/2010 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃO DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DO DESPACHO Nº 123/2009-CGSUP/DESUP/SESU/MEC, DETERMINOU MEDIDAS DE CAUTELA E DE SANEAMENTO

 I – RELATÓRIO

 Trata-se de recurso contra medida cautelar adotada pela Secretaria de Educação Superior no Despacho nº 123/2009-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, de 20/11/2009, publicado no DOU do seguinte dia 24. Foi interposto pelo Centro Universitário Lusíada (UNILUS), com a firma de seu Vice-Reitor Acadêmico, Prof. Paulo Habice Moretti, e da Secretária-Geral, Neuza M. Regiani, com protocolo no dia 11/12/2009.

 Histórico

 O processo em tela teve a iniciativa do Coordenador-Geral de Supervisão da Educação Superior, Frederico Normanha Ribeiro de Almeida em 1º de abril de 2009, para a apuração de