PARECER CNE/CES 033/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÃO DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO SECRETÁRIO DA SEED QUE, POR MEIO DA PORTARIA 106/2008, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO COMERCIAL

I – RELATÓRIO

 Trata-se de recurso da OPET – Organização Paranaense de Ensino Técnico Ltda., entidade mantenedora das Faculdades OPET, contra decisão da Secretaria de Educação a Distância, conforme Portaria nº 106/2008, publicada no DOU de 3/9/2008, que indeferiu a autorização do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial, na modalidade a distância.

 Destaca a inicial a conclusão exarada no Parecer nº 133/2008- CGR/DRESEAD/SEED/MEC:

 CONCLUSÃO

 Conforme apontado na análise, a despeito do conceito geral concedido pela comissão de avaliação e compreendendo o papel essencial