RECURSOS CONTRA DECISÃO DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 022/2007 – RECURSO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS DA PORTARIA SESU/MEC 570

I – RELATÓRIO

Trata o presente Parecer de recurso impetrado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, com o intuito de rever a decisão contida na Portaria SESu/MEC nº 570, de 4/9/2006, mediante a qual o curso de Tecnologia e Mídias Digitais, por ela ministrado, foi reconhecido unicamente para fins de registro de diplomas.

Transcrevemos, a seguir, o inteiro teor do recurso da Instituição, no qual solicita a manifestação do CNE.

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, por sua Reitora que ao final