PARECER CNE/CES 131/2010 – RECURSOS CONTA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 1.751/2009, INDEFERIU A AUTORIZAÇÃO DO CURSO DE PSICOPEDAGOGIA

 I – RELATÓRIO

 Examino o Processo e-MEC 20079161 que é referente à autorização do curso de Psicopedagogia, bacharelado, conforme solicitação da Organização Educacional de Cruzeiro do Oeste (EDUCO), como mantenedora da Faculdade de Cruzeiro do Oeste, no Município de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná.

 O processo foi encaminhado para análise da Câmara de Educação Superior como se houvesse um Recurso da instituição mantenedora contra a decisão da Secretaria de Educação Superior (SESu) consignada na Portaria nº 1.751, de 11 de dezembro de 2009, publicada no DOU 14/12/2009, seção