RECONHECIMENTO DE CURSO DE DOUTORADO APENAS PARA FINS DE DOCÊNCIA

É possível o registro de título de curso de doutorado apenas para fins de docência de forma automática, sendo desnecessário o processo de revalidação, imprescindível apenas a comprovação do depósito de ratificação expressa pelos países participantes do Acordo Internacional.

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2008.70.00.009800-1/PR

RELATOR                :           Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR

EMBARGANTE       :           ELIAS GARCIA

EMBARGADO         :           UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

ADVOGADO           :           Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

EMENTA

EMBARGOS