RECEITA ESTÁ OBRIGADA A SEGUIR DECISÕES DO STF E STJ

A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. Isso por a presidente Dilma Rousseff sancionou lei que vincula a fiscalização às decisões proferidas pelos ministros por meio de repercussão geral e recurso repetitivo.

Até então, os fiscais e as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita seguiam atentavam apenas para os entendimentos proferidos em ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ou súmulas vinculantes do Supremo.

Recentemente, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer