QUESTÕES DE DIREITO EDUCACIONAL NAS RELAÇÕES COM O DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E AMBIENTAL NAS ESCOLAS
Prefácio
A escola particular é instituição sui generis: além de ser empresa como qualquer outra, presta serviço de interesse social, sendo confundida com entidade pública, condição a que muitos querem sujeitá-la, criando-lhe obrigações que não tem.
Deve observar toda legislação atinente às demais empresas e a específica de ensino, como também posturas e decisões de órgãos reguladores.
As leis que as atingem são esparsas, variadas, de esferas, âmbito e competências diversas, constituindo um cipoal, pois não estão compiladas, consolidadas ou codificadas em instrumento único. A rigor, nem se pode falar em direito educacional, por faltarem às leis atinentes a um princípio, uma filosofia, um objetivo, uma metodologia e hermenêutica própria, como acontece, por exemplo, com matéria criminal, civil ou trabalhista.
Os administradores escolares são, essencialmente, educadores e pedagogos. Por isso vivem atormentados e em constante sobressalto diante de tantas e diversas normas a observar. Sofrem com a falta de obras e pessoas apropriadas para prestar-lhes socorro ou têm de arcar com despesas pesadas para boa e competente consultoria no seu assessoramento.
Ricardo Furtado, com o livro Questões de Direito Educacional nas Relações com o Direito Civil, Consumidor e Ambiental nas Escolas, vem adequadamente preencher uma lacuna, possibilitando-lhes o acesso à apropriada obra que lhes sirva como guia e suporte para orientação segura e competente. Fatalmente, estará próxima e presente a todo administrador escolar.
Ao autor, somente nos cabe a obrigação de cumprimentar efusivamente pela felicidade de seu competente trabalho.
Roberto Dornas
Índice
1. Abono de faltas escolares em função da religião, do trabalho, das doenças, do serviço militar nas aulas de educação física e outros – disposições legais relacionadas – cobrança pelos serviços especiais
2. Acessibilidade para deficientes físicos nos prédios de uso coletivo e particulares
3. Acessibilidade de informações e comunicações em sites por portadores de deficiência
4. Acesso às informações escolares pelos pais, responsáveis, familiares e Estado – dever da escola de informar e realizar cobranças
5. Acesso à biblioteca das escolas – o que deve ser considerado como biblioteca – o dever de contratar bibliotecário pelas escolas
6. Acesso ao projeto pedagógico – participação da comunidade e professores
7. Acesso às dependências da escola nos fins de semana – escola aberta – responsabilidades envolvidas
8. Adequação do projeto pedagógico e materiais pedagógicos aos alunos portadores de necessidades especiais
9. Agressões físicas no interior das escolas
10. Alteração de local de funcionamento de cursos
11. Aplicação de penalidades a alunos contidas no regimento interno
12. Aproveitamento de estudos na educação básica, profissional – prosseguimento dos estudos – como realizar
13. Porte de armas nas instalações das escolas – sistema de revistas
14. Atendimento a portadores de necessidades especiais pela escola particular – a chamada inclusão social – negativa de matrícula
15. Aumento das anuidades em função de melhoria do projeto pedagógico – a quem demonstrar os valores de planilhas de custos
16. Avaliação na educação infantil – projeto pedagógico – informação aos pais na hora da matrícula – Código de Defesa do Consumidor
17. Avaliação dos alunos pela escola – regimento escolar
18. Capacidade do aluno em assinar contratos de prestação de serviços educacionais e outros documentos
19. Carteiras de estudante e a planilha de custo
20. Certificados de conclusão de cursos livres – informações/propaganda ao consumidor e as responsabilidades civis
21. Cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais – a polêmica em torno da desistência antes e depois do início das aulas – devolução de valores
22. Cobrança de encargos educacionais por empresas especializadas – período a ser considerado para inadimplência – negativa de matrícula
23. Cobrança de irmãos matriculados no mesmo estabelecimento de ensino – decreto 3.200/1941 – bolsa de estudo a irmão
24. Cobrança administrativa de serviços educacionais – aviso de que o nome do devedor será inscrito em Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)
25. Cobrança dos serviços de recuperação paralela e final pela escola
26. Concessão de bolsas de estudo – descontos condicionados e incondicionados –, tributação nas escolas particulares
27. Conselho de classe no Regimento Interno – norma interna e externa corpuris – instrumento de defesa dos direitos coletivos e particulares das instituições de ensino
28. Critérios para contratação de matrículas novas e de renovação nas escolas particulares – negativa da matrícula por indisciplina
29. Cumprimento integral da carga horária no ensino básico (fundamental e médio) com a utilização do recreio
30. Cumprimento integral da carga horária dos cursos com base na hora-aula na educação superior e básica com vistas ao cumprimento da proteção a propaganda no Código de Defesa do Consumidor
31. Fixação da data do vencimento das parcelas das anuidades escolares
32. Declaração de quitação anual de débitos emitida pela escola aos seus clientes
33. Direito de transferência de funcionário público no ensino básico e superior
34. Disciplina/indisciplina – ato infracional nas escolas – sanções como suspensão e expulsões – devido processo legal
35. Dispensa da exigência de atestado médico pela escola
36. Encerramento/descredenciamento das escolas – o que observar
37. Entrega de uma das vias do contrato de matrícula ao aluno consumidor – o contrato como título executivo
38. Estudos com irregularidade na documentação – reclassificação
39. Exigência do controle de presença e a observância da frequência de 75% da carga horária do curso regular e das aulas de recuperação – Reprovação
40. Falta do livro didático – cobrança do material pela escola a alunos e filhos de funcionários – não entrega do material pela escola em razão da falta de pagamento – cobrança de alimentação dos filhos de funcionários matriculados no regime integral configura dano moral?
41. Furto ou roubo no interior da escola – dever de indenizar – precauções contratuais
42. Grêmios/diretórios/associações de pais e estudantes – reconhecimento e a representatividade perante as instituições de educação – limitações ao direito de agir dessas associações
43. Imagem do aluno e a sua utilização pela escola sem autorização
44. Inclusão dos portadores de necessidades em classes regulares de ensino – interpretação de acordo com a Constituição Federal e a LDB (9.394/1996)
45. Inclusão dos portadores de necessidades e a Lei 12.764, de 27/12/2012
46. Liberdade de fixar valores de anuidades e/ou semestralidades pelas escolas particulares
47. Multa moratória; cláusula penal; juros de mora e correção monetária – como estabelecê-los nos contratos educacionais com base no ordenamento jurídico?
48. Existe subordinação dos Estados e municípios à União em matéria educacional? Normas emanadas dos conselhos de educação – como considerá-las? Idade estabelecida por lei para as matrículas na rede de ensino
49. Limites de poluição sonora nos estabelecimentos escolares
50. Características dos contratos educacionais – relação de consumo ou civil na prestação de serviços?
Autor: Dr. Ricardo Furtado – Advogado; Doutorando em Direito Civil pela Universidad de Buenos Aires (UBA); Pós-graduado em Direito Tributário, com extensão em Direito Processual Tributário; Diretor Superintendente e palestrante do Instituto Brasileiro de Estudos em Educação (IBEE); Diretor da Ricardo Furtado Advogados Associados; Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), participando das comissões de Direito Financeiro e Tributário e da comissão de Direito Constitucional; Conselheiro no Conselho de Representes da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN); Conselheiro nos Conselhos de Educação e Estudos Jurídicos Tributários da Associação Comercial do Rio de Janeiro; Integrante do Grupo de Direito Tributário do Rio de Janeiro (GDT-RIO); Diretor Jurídico da Associação Comercial e Industrial de Jacarepaguá Rio de Janeiro (ACIJA), consultor e assessor jurídico educacional de várias instituições escolares com ou sem fins econômicos (beneficentes ou não) no Brasil, com vários artigos jurídicos publicados.