Jurisprudência
21 jun 12 00:00

Propaganda enganosa – oferta de curso gratuito

 

Ação de indenização por danos morais e materiais. Estabelecimento de ensino, curso de informática gratuito para alunos. Relação de consumo. Princípio da boa-fé na realização dos contratos. Oferta pelo telefone para a autora de curso gratuito de técnico júnior em computação para seu filho menor. Comparecimento da autora na ré para efetuar a matrícula do menor, sendo oferecido outro curso pago com melhores possibilidades no mercado de trabalho. Pagamento efetuado no valor de R$ 129,90 tendo o ocorrido posterior arrependimento por impossibilidade de continuidade. Propaganda Enganosa. Induzimento do Consumidor em erro. Danos morais Caracterizados