Propaganda enganosa – descontos cumulativos (f)

Ação de repetição de indébito. Mensalidade de instituição de ensino. Convênio que prevê a concessão de descontos não cumulativos com quaisquer outros. Ciência dos termos do convênio pelo autor. Inversão do ônus da prova. Descabida.Cinge-se a controvérsia sobre a cumulação de dois descontos oferecidos pela ré no percentual de 40% (quarenta por cento), o primeiro referente ao pagamento antecipado da mensalidade e o segundo relativo a um convênio em que o autor é favorecido. Cumpre, primeiramente, esclarecer que a presente lide versa sobre mensalidades universitárias, decorrentes de prestação de serviços educacionais pela rede privada