PROJETO LEI 6239/2013 – ALTERA CLT PARA AUTORIZAR PARCELAMENTO DE FÉRIAS DE MAIORES DE 50 ANOS

PROJETO LEI 6239/2013 – ALTERA CLT PARA AUTORIZAR PARCELAMENTO DE FÉRIAS DE MAIORES DE 50 ANOS

 A Câmara analisa o Projeto de Lei 6239/13, do Senado. O projeto altera o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar a obrigatoriedade de concessão de férias de uma só vez aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos, e para permitir a concessão do gozo de férias proporcionais aos empregados contratados há, pelo