PROJETO LEI 2959/2011 – PROÍBE ESCOLAS DE COBRAR TAXA DE MATRÍCULA ANTECIPADA
Novo projeto proíbe que a taxa de matrícula seja cobrada antecipadamente. Segundo o deputado que desenvolveu a lei, a matrícula virou 13ª mensalidade das escolas. O valor da semestralidade ou da anuidade deverá ser dividido em 6 ou 12 parcelas.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2959/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que proíbe as escolas de cobrar taxa de reserva ou de matrícula antecipadamente à prestação dos serviços educacionais, para garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
“O Procon do Rio alerta que a taxa
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