PROJETO LEI 1209/2011 – PRONATEC – PROJETO INSTITUI O PROUNI NO ENSINO TÉCNICO

– nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;

– 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e

– 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências”.

O Projeto foi apresentado com pedido de urgência, e por