PROJETO DO HOMESCHOOLING É APROVADO EM REDAÇÃO FINAL NO PARANÁ

Os deputados estaduais, aprovaram, na sessão plenária desta segunda-feira (20) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a redação final do projeto de lei 179/2021 que regulamenta na educação básica do estado do Paraná a educação domiciliar, também conhecida como homeschooling. Com isso, o projeto segue para a sanção do Poder Executivo. Os deputados da Oposição votaram contra a matéria.

Assinado por 36 deputados estaduais, o texto regulamenta o ensino domiciliar, sob o encargo dos pais ou responsáveis, com supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por órgãos de ensino. Um dos autores da iniciativa é o deputado Márcio Pacheco (PDT), que comemorou a aprovação.

A prática não é obrigatória. Os pais poderão optar entre o ensino escolar ou o domiciliar. A escolha deverá ser comunicada a um órgão competente definido pelo Poder Executivo por meio de um formulário específico.

Caberá aos Conselhos Tutelares supervisões periódicas para coibir qualquer tipo de abuso. Serão realizadas avaliações periódicas para avaliação do nível de aprendizado dos estudantes respeitando critérios determinados pelo sistema público.

Com o objetivo de garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes, o PL 179/2021 proíbe a realização de homeschooling por pais e responsáveis dos alunos que tenham sofrido condenação pela prática de qualquer crime doloso contra a vida e os crimes cometidos na modalidade dolosa como os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescentes, na Lei Maria da Penha, crimes hediondos entre outros.

O texto prevê a promoção da interação social das crianças e adolescentes que deverá ser desenvolvida, em no mínimo 8 horas mensais, por meio de atividades coletivas desportivas, religiosas ou de lazer, em espaços públicos ou privados. A participação poderá ser comprovada por matrículas, contratos, diplomas, certificados, recibos e declaração dos pais ou responsáveis, instruídos com filmagens ou fotografias, como ainda, por qualquer outro meio idôneo.

Conforme levantamento realizado, em 2019, pela Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED) mais de 18.000 estudantes realizam os seus estudos em casa, sendo o método aplicado em 27 estados da federação. Hoje, a ANED estima que no Paraná mais de 3 mil famílias praticam o ensino domiciliar sem nenhuma regulamentação e segurança jurídica.

O líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), diz que o texto é inconstitucional e não descarta acionar a Justiça para barrar a proposta, caso seja sancionada.

Fonte: assembleia.pr.leg.br, acesso em 22/09/21

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