PROJETO DE LEI SOBRE A FILANTROPIA, PLP 134/09 COMEÇA A SER DEBATIDO NA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
No dia de ontem (5/7), reuniu-se pela primeira vez o GT, Grupo de Trabalho formado pela Comissão de Seguridade Social e Família, presidido pelo Deputado Antônio Brito. Estiveram presentes representantes do Ministério da Cidadania e Ação Social, da Saúde e de instituições de assistência social, dentre elas, a CONFENEN, Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, representada pelo Dr. Ricardo Furtado.
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O presidente da comissão convidará o Ministério da Educação para também participar das próximas reuniões. Houve vários pronunciamentos, dentre eles, destaque-se o do Dr. Ricardo Furtado que salientou que o PLP não poderia dispor de contrapartidas, pois a Constituição Federal não autoriza tal realização, salientando, inclusive, que com a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, tem-se claras as contrapartidas descritas no Código Tributário Nacional – CTN e no Código Civil, quais sejam:
– as instituições sem fins econômicos não podem distribuir superávit, devendo estes ser aplicadas nos objetivos da instituição e no próprio país;
– no caso de fechamento das atividades, o patrimônio formado no curso da existência da instituição deverá ser destinado a outra instituição sem fins econômicos e filantrópica.
Essas determinações legais revelam contrapartidas à manutenção e perpetuação das atividades assistenciais no tempo e espaço.
Em entrevista ao site IBEE, o Dr. Ricardo Furtado disse que foi estabelecido o calendário de atividades da comissão. No dia 13 do corrente mês será debatido a área da saúde, no dia 17 será a vez da Assistência Social e no dia 27 está prevista a educação.
Por fim, o Dr. Ricardo Furtado está conclamando seus clientes e quem queira participar do processo com propostas ao PLP que enviem para seu e-mail ricardo@ricardofurtado.com.br, observando as datas limites, ou mesmo a Confenen.
Por: Dp. de Comunicação da Ricardo Furtado Sociedade de Advogados – 5/7/2021
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