PROJETO DE LEI EM TRAMITE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS AUMENTA PUNIÇÃO PARA OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Segundo o presidente da comissão, deputado Roberto Britto (PP-BA), o objetivo do texto é dar tratamento mais adequado a esses tipos de crime, pois “há casos de parcelamentos de dezenas de anos e isso acaba impedindo a sanção penal”.

Outra mudança proposta pelo texto é que, mesmo após quitar a dívida, o infrator tenha sua pena reduzida pela metade. Pela legislação vigente, o pagamento extingue a punibilidade. “Isso equivale a libertar um ladrão de automóvel somente pelo fato de ele ter devolvido o bem ao proprietário: um verdadeiro contrassenso”, diz Britto