PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 433/2017 -ESTABELECE AS CONDIÇÕES LEGAIS, PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM A FINALIDADE DE GOZAREM DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

JUSTIFICAÇÃO

As organizações que atuam na área de saúde, educação e ou assistência social encontram amparo na Constituição de 1988, que prestigiou o Estado Democrático de Direito e a descentralização do controle social exercido pela sociedade civil em parceria com o Estado, ressaltando, em especial, o papel importante das instituições sem fins lucrativos que se ocupam da execução de políticas sociais do Estado, no âmbito das políticas públicas.

Em razão da crescente demanda pelo trabalho que prestam à Sociedade, as entidades carecem de condições justas e auxílio para manter e