PROJETO DE LEI 3129/2015 – ALTERA A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DETERMINA QUE OS PROFESSORES QUE ATENDEM A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA TENHAM CARREIRA DIFERENCIADA, COM HABILITAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO ESPECÍFICAS.

I – RELATÓRIO

O projeto de lei em exame, da Deputada Clarissa Garotinho, pretende alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” para acrescentar parágrafo segundo ao art. 67 e, assim, determinar que os professores que atendem a alunos com deficiência tenham carreira diferenciada, com habilitação, atribuições e jornada de trabalho específicas.

A autora alega que “é preciso ir muito além de simples recursos didáticos na escola, sendo necessário que haja educadores verdadeiramente capacitados a