PROJETO DE LEI 2412/2007 – DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS

A Indicação visa obter Parecer Jurídico sobre a validade da proposição, “transferência de atos do Poder Judiciário ao Poder Administrativo”, e foi distribuído pelo Presidente da Comissão, Dr. Adilson Pires, ao Dr. Ricardo Furtado para ser relatado.

No relatório, o Dr. Ricardo Furtado discorreu sobre o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, ressaltando que este (o princípio do interesses público sobre o privado) vem encontrando resistência no novo conceito de Administração, trazendo a análise o Princípio da Subsidiariedade, ou seja, a descentralização do Poder de forma que a missão política