PROJETO DE LEI – 0208/2003 – ALTERA O § 3º DO ART. 1º DA LEI 9870, DE 23/11/1999 – SERÁ QUE OS NOBRES LEGISLADORES ESTÃO ATENTOS AO QUE FAZEM?

Foi apresentado no dia  03/02/2015, requerimento de desarquivamento de Proposições n. 117/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Esse projeto proíbe a cobrança de duas parcelas de anuidade ou semestralidade no mesmo mês.

PROJETO DE LEI Nº             , DE 2003

(Da Sra. ALICE PORTUGAL)

Altera o § 3º do Art. 1º da Lei Nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.

 O Congresso Nacional decreta:

 Art. 1º. O art. 1º da Lei Nº 9.870, de 23 de novembro de 1999