PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO VISA SUSTAR RESOLUÇÃO 12/2015 DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

O Projeto de Decreto Legislativo visa sustar a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais – CNDC/LGBT, que “Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais –