Projeto da Lei Complementar contido na Reforma Tributária mantêm alíquota de 60% para as escolas

O documento abaixo, apresenta o projeto da Lei Complementar contido na Reforma Tributária e, o item 112 descreve a atividade de educação com alíquota reduzida em 60% do IBS e da CBS, essa alíquota foi conseguida com a defesa dos interesses das escolas pelo Dr. Ricardo Furtado representando a Confenen nas audiências públicas no Congresso Nacional. Não obstante o projeto também apresenta questões relacionadas as imunidades tributárias, veja o breve resumo

Impostos Instituídos:

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal. Contribuição Social sobre