PROFESSORA AUXILIAR – NÂO-ENQUADRAMENTO

Ementa: Assevera-se que, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, somente pode ser enquadrado como professor aquele que tem a função de ministrar aulas. Portanto, o cargo de professor auxiliar, em que o empregado apenas ajuda o professor a ministrar as aulas, não assumindo suas funções propriamente ditas, deve ser enquadrado como auxiliar de administração escolar

EMENTA:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento do Tribunal Pleno do TRT é no sentido de que o pagamento de honorários advocatícios supõe a existência de assistência sindical, o que não se verifica no