PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEI DO SUPER SIMPLES
O Projeto de Lei Complementar 87/11, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), foi aprovado por unanimidade (316 votos) pela Câmera dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal.
Se aprovado, as duas principais mudanças que acontecerão na lei são as seguintes.
1) Elevação do valor da tabela de faturamento para que as empresas se enquadrem no programa do Super Simples passando aos seguintes valores: empreendedores individuais – o faturamento anual passaria de R$ 36 mil para 60 mil; para as micro empresas o
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