PRESCRIÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO INSS E AS PROVIDÊNCIAS DOS EXECUTADOS

O STJ decidiu pela redução de 10 para 5 anos a decadência das contribuições previdenciárias como também pela exclusão dos sócios da CDA.

Por: Roberto Rodrigues de Morais – 23/01/2008 – ARTIGO INTERNET

1. As Execuções Fiscais decorrem da inscrição em Dívida Ativa que, se cumpridas as formalidades legais (1), goza da presunção juris tantun de certeza e liquidez. Por se tratar de presunção relativa, a liquidez e certeza podem ser ilididas por prova inequívoca, tanto do executado quanto de terceiro ou de quem aproveite.

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