PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO ABRE PROGRAMA QUE PERMITE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PERANTE A DÍVIDA ATIVA

Por esse programa, todos os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, poderão regularizar sua situação fiscal perante a dívida ativa do município.

O programa de incentivo a quitação fiscal abrangerá todos os tipos de créditos inscritos, tributários ou não, e deverá ser feito através do preenchimento de formulário próprio, dirigido ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa.

O contribuinte deverá ter muita atenção na hora de consolidar os débitos, pois, o reconhecimento da dívida perante o município será considerado irretratável.

O contribuinte deverá caso tenha processos realizar a desistência de todos, inclusive  recursos interpostos, em sede administrativa