PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

Reforma trabalhista

A Reforma Trabalhista trouxe mudanças no prazo para homologação da rescisão de contrato de trabalho e isso ainda vem gerando dúvidas aos empregadores.

A partir da entrada em vigor da Reforma, independente do aviso prévio for trabalhado ou indenizado, o prazo para homologação da rescisão contratual (entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual), bem como para pagamento dos valores devidos em sede de rescisão contratual será de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

Homologação

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