Possibilidade de Negativa de Matrícula no Ensino Inclusivo – Falta de informação do responsável no momento da solicitação da vaga

A Ricardo Furtado Sociedade de Advogados, tem orientado as escolas filiadas na defesa de seus direitos, visando a qualidade de ensino para todos. Assim, o Edital de Matrículas, a anamnese, a prova de aptidão e o protocolo de conduta, documentos que compõe o Sistema de Matrículas revelam sua real impostância nas decisões da justiça comum. Vejam:

“…Trata-se de relação tutelada pela responsabilidade civil, à inteligência do art. 927, § único c/c art. 186 c/c art. 187, ambos do CC, devendo ser aplicados às regras e os princípios  norteadores do referido  diploma legal. Comprovados