Possibilidade de desconto do salário do professor as despesas do regime integral, alimentação, banho e higiene pessoal, repouso, atividades artesanais, recreação dirigida, lazer e estudo dirigido
Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma
Identificação
PROCESSO nº 0010040-53.2015.5.01.0037 (RO)
RECORRENTE: EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL E.M.L. LTDA – ME
RECORRIDO: L.M.S.
RELATORA: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
EMENTA
NORMA COLETIVA – GRATUIDADE DE ENSINO PARA FILHA DE
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