Possibilidade de creches filantrópicas com CEBAS celebrarem parcerias com empresas privadas para desenvolvimento de atividades que gerem recursos

Assunto: Possibilidade de creches filantrópicas com CEBAS celebrarem parcerias com empresas privadas para desenvolvimento de atividades que gerem recursos.

Interessado: Entidade de Educação Infantil com Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS-Educação.

Parecerista: Dr. Ricardo Furtado

I – Consulta formulada

Consulta-se sobre a possibilidade de uma creche sem fins lucro, reconhecida como filantrópica, ou seja, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social na área da educação (com CEBAS concedido pelo MEC), possa firmar parcerias com