Possibilidade de adotar o fiador nos contratos educacionais
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.017083-1/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO : UNIÃO FEDERAL
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
RELATÓRIO
Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, com fulcro nos artigos 127, da Constituição Federal, e 6°, VI, d, da Lei Complementar n° 75/93, em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal – CEF, a fim de que ambas sejam condenadas a cumprir obrigação de não fazer, dispensando os candidatos
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